O Senado Federal deu um passo significativo em direção à ampliação das oportunidades para microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Na quinta-feira (12), o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que visa aumentar o limite de receita bruta anual permitida para que um negócio se qualifique como um MEI. O limite atual de R$ 81 mil seria elevado para R$ 130 mil anualmente.
A medida foi aprovada por uma ampla margem de votos, com 71 senadores a favor e nenhum contrário. Agora, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde pode ser debatido e votado antes de se tornar lei.
Além do aumento no limite de faturamento, o projeto também propõe uma expansão na quantidade de empregados que um MEI pode contratar. Atualmente, um MEI pode ter um empregado. Com a aprovação do projeto, esse número seria ampliado para dois empregados.
Outro aspecto importante do projeto diz respeito à contratação de empregados em casos de afastamento legal, permitindo que o MEI substitua os funcionários afastados por outros por um período determinado, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, é importante notar que os empregados adicionais contratados só poderão receber um salário mínimo ou o piso salarial de sua respectiva categoria profissional.
A justificativa do projeto aponta para o papel significativo dos MEIs na economia brasileira, com dados indicando que, até o final de 2020, havia 11,2 milhões de MEIs ativos no país, representando 56,7% do total de negócios em operação. A principal vantagem de se tornar um MEI é a possibilidade de pagar uma carga tributária reduzida, graças ao sistema de recolhimento único conhecido como Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Esse sistema implica em valores fixos e reduzidos em comparação com as alíquotas progressivas do Simples, que são calculadas com base na receita bruta e aumentam conforme o faturamento.
No entanto, é importante observar que a aprovação deste projeto teria implicações financeiras. A consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado estimou uma redução de receitas de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para 2024, como resultado da aprovação dessa proposta.
A medida busca não apenas estimular o empreendedorismo no Brasil, mas também oferecer suporte a pequenas empresas e empresários individuais em um momento em que a economia está se adaptando a desafios e mudanças significativas. Ela visa promover um ambiente de negócios mais inclusivo e favorável ao crescimento, oferecendo aos MEIs a oportunidade de expandir suas operações e criar empregos adicionais. Agora, a atenção se volta para a Câmara dos Deputados, onde a proposta será debatida e votada antes de potencialmente se tornar lei.
